O conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo determinou, por medida cautelar, a suspensão imediata da licitação para contratar empresa para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de roda, realizada pela prefeitura de Ponto Belo. A determinação foi por meio de decisão monocrática publicada no Diário Oficial de Contas dessa última segunda-feira (11).
Segundo a decisão, o Pregão Presencial realizado conteria irregularidade, visto que o edital estabelece que deve ser apresentado o Certificado de Regularidade junto ao IBAMA emitido em nome do fabricante, e assim, restringiria a competitividade do certame ao direcionar o objeto do pregão à aquisição de pneus de fabricação nacional em detrimento de pneus importados de forma velada, o que infringe a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993).
“Esse tipo de restrição (limitando a contratação a pneus nacionais em detrimento dos pneus importados) somente seria pertinente se estivesse fundamentado tecnicamente por estudo ou parecer especializado, de modo a afastar futura contestação por parte dos órgãos de controle interno e externo da Administração”, declarou o conselheiro, que é o relator do processo de representação.
Ele também pontuou que está caracterizado o elemento do “perigo da demora” para que fosse concedida a medida cautelar, já que o Pregão Presencial está de perto de se iniciar, em sessão pública marcada para aconteceria em 13/04/2022.
Desta forma, para que haja a adoção de medidas e o saneamento da irregularidade, determinou-se a suspensão imediata do procedimento licitatório, para revisão do instrumento convocatório e sua republicação.
(DA REDAÇÃO \\ Guto Gutemberg)
(INF.\FONTE: AssCom TCES \\ Natalia Devens)
(FT.\CRÉD.: AssCom TCES \\ Divulgação)
