Medida amplia a rede de proteção social, fortalece o combate à insegurança alimentar e cria mecanismos permanentes para atender famílias em situação de vulnerabilidade
O Chefe do Poder Executivo de Barra de São Francisco, sancionou nesta terça-feira (30) a Lei Complementar nº 189/2026, que cria a Subsecretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social. A nova estrutura administrativa será responsável pela formulação e execução de políticas públicas voltadas ao combate à fome, à promoção da alimentação adequada e ao fortalecimento da segurança alimentar no município.
A legislação também institui oficialmente o Banco Municipal de Alimentos, serviço público destinado à captação, armazenamento e distribuição de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade social. A lei cria ainda o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN), que será responsável por financiar programas, projetos e ações voltados ao setor.
Entre os principais objetivos da nova política municipal estão a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, o fortalecimento da agricultura familiar, o combate ao desperdício de alimentos, o desenvolvimento de programas de educação alimentar e nutricional e a integração de Barra de São Francisco ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
A Subsecretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional contará com cargos específicos, como Subsecretário de Segurança Alimentar e Nutricional, Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional e Nutricionista, que serão responsáveis pelo planejamento, coordenação e execução das políticas públicas destinadas à área.
Outro avanço previsto na legislação é a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). Os dois órgãos terão participação do poder público e da sociedade civil na elaboração de diretrizes, fiscalização e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo município.
O Banco Municipal de Alimentos poderá receber doações provenientes de agricultores familiares, supermercados, empresas, feiras livres, produtores rurais e demais parceiros. Os alimentos arrecadados serão distribuídos por meio da rede socioassistencial, incluindo os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e entidades devidamente credenciadas.
A nova legislação também prevê campanhas educativas para incentivar a redução do desperdício de alimentos e promover hábitos de alimentação saudável. Além disso, estabelece mecanismos para atuação emergencial em situações de calamidade pública ou grave insegurança alimentar, permitindo respostas rápidas para atender famílias que necessitem de apoio imediato.
Outra alteração promovida pela Lei Complementar nº 189/2026 diz respeito à estrutura administrativa de apoio ao Conselho Tutelar. A responsabilidade pela estrutura física, financeira e técnico-administrativa do órgão passa a ser da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e de Políticas para as Mulheres, mantendo-se preservada a autonomia funcional dos conselheiros tutelares.
De acordo com a gestão municipal a iniciativa integra diferentes áreas da administração municipal. Segundo a gestão essa é uma ação que une assistência social, saúde, educação, agricultura e participação da sociedade civil, para que nenhuma família enfrente a insegurança alimentar por falta de organização do poder público. O objetivo da iniciativa é criar uma estrutura sólida, capaz de desenvolver programas permanentes e de responder rapidamente em momentos de necessidade.
(Da Redação)
(INF.\FONTE: Prefeitura de Barra de São Francisco \\ Prefeitura de Barra de São Francisco)
(FT.\CRÉD.: Prefeitura de Barra de São Francisco \\ Divulgação)
